Susana Guedes Pombo, Diretora Geral de Alimentação e Veterinária, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, de acordo com o artigo 1o do programa anexo à Portaria n.o 264/2013, de 16 de agosto, que estabelece a obrigatoriedade de todos os cães com mais de três meses de idade presentes no território nacional disporem de vacina antirrábica válida, e com o Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, e em conformidade com o Despacho n.o 3739/2023, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2a série, n.o 59, 23 de março, determina para o ano de 2023 a realização de campanha oficial de vacinação antirrábica e de controlo de outras zoonoses.
Decorre das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (adiante designado PNLVERAZ) publicadas em Anexo à Portaria n.o 264/2013, de 16 de agosto.
Para mais informações sobre a vacinação consulte o edital.
A campanha de vacinação antirrábica na União das Freguesias de Marrazes e Barosa irá decorrer nos seguintes locais e respetivas datas:
- Marrazes: 22 de junho de 2023 pelas 11h - estaleiro da Junta de Freguesia
- Barosa: 22 de junho de 2023 pelas 15h - delegação da Junta de Freguesia